| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
14/07/1987 |
| Dt. Publicação : |
17/07/1987 |
| Ementa : |
Altera as Leis Municipais nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispoem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Apoio. / Art. 17 / |
| Paginação : |
1 |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 10843
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03/03/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece normas regulamentares para a contagem do tempo de exercício de advocacia, para fins de aposentadoria e disponibilidade. / De acordo com o § 6º do art. 1º da Lei 1025 de 14 de julho de 1987. |
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LEI - 1025
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17/07/1987 |
RETIFICA |
MUNICIPAL |
Altera as Leis Municipais nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispoem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Apoio. / Art. 17 / |
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LEI COMPLEMENTAR - 132
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23/12/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de
pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
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